Legislação

LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL

Título III – Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Arts. 184 a 196)

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º, XXVII, XXVIII e XXIX.

 

LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997.

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 2.366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 2.553, DE 16 DE ABRIL DE 1998.

Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

DECRETO Nº 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

DECRETO Nº 3.201, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.

Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

 

LEI Nº 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

 

LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 – CAPÍTULO III

Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

RESOLUÇÃO DO CONSUN/UFPA Nº 734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui a Política de Inovação Tecnológica para a Universidade Federal do Pará e dá outras providências.

 

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 2.004, GOVERNO DO PARÁ, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta o art. 25, § 4º, da Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, dispondo sobre a outorga de subvenção econômica a empresas nacionais, públicas ou privadas, voltadas às atividades de inovação tecnológica.