Legislação

Legislação Federal:

  • Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências

Legislação Estadual:

  • LEI Nº 9233 DE 24/03/2021– Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará.
  • DECRETO Nº 1713 DE 12/07/2021– Regulamenta a Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante às normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Estadual no 8.426, de 16 de novembro de 2016, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.
  • LEI Nº 8426 DE 16/11/2016– Dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade e sustentabilidade do Estado do Pará, e dá outras providências.

Política de Inovação da UFPA:

Resolução relação entre Fundação de apoio e UFPA:

Resolução Agência de Inovação Tecnológica da UFPA:

Instruções Normativas e Portarias