A Casa Civil da Presidência da República elaborou uma minuta de decreto para regulamentar a referida lei e, no final do ano de 2015, a submeteu à avaliação dos diversos ministérios com atuação relacionada ao tema.

As pastas enviaram muitas contribuições para o aperfeiçoamento do texto encaminhado pela Casa Civil. Essas contribuições refletem, em grande parte, a visão de variados setores da sociedade civil.

Após a realização de reuniões com os ministérios e com representantes dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e da indústria, constatou-se que a minuta elaborada pela Casa Civil ainda pode ser bastante aprimorada. Nesse ponto, decidiu-se ampliar o debate para permitir a participação de toda a sociedade civil no aprimoramento dessa minuta.

Lança-se, assim, a presente Consulta Pública, registrando-se que há a convicção no âmbito do Governo Federal quanto à necessidade de aperfeiçoar a regulamentação proposta, como também a crença firme na importância fundamental da participação da sociedade civil nesse processo.

As contribuições devem ser enviadas até 2 de maio de 2016. Clique aqui e saiba como participar.